Receber uma cobrança de ITCMD anos depois do encerramento de um inventário causa perplexidade e indignação. E com razão. Para muitas famílias, o inventário representa o encerramento formal de um ciclo difícil: a perda de um familiar, a organização do patrimônio, o pagamento de tributos, custas, honorários, registros e a regularização dos bens perante cartórios e órgãos públicos. Quando tudo parece finalmente concluído, surge uma nova notificação da Fazenda Estadual informando

O que está em jogo não é apenas a assinatura no título, mas a forma como vida em comum, patrimônio e empresa passam a ser examinados quando a dívida ingressa na execução. Muitos casais ainda partem de uma premissa que, no plano intuitivo, parece segura: a dívida pertence apenas a quem assinou. No plano estritamente formal, a afirmação seduz. No plano patrimonial, porém, ela pode ser perigosamente insuficiente. A recente decisão da 3ª Turma do STJ recolocou esse tema em evidên

A ausência de bens da empresa não autoriza o redirecionamento automático da execução nem transforma o patrimônio pessoal do sócio, e de sua família, em garantia imediata da dívida empresarial. O Estado pode cobrar. É, aliás, sua função. O credor também pode executar. É para isso que o processo de execução existe: permitir que uma dívida seja exigida pelos meios legais. Mas existe uma fronteira que precisa ser respeitada. Cobrar uma dívida não é o mesmo que avançar, sem prova,

A regulamentação da Reforma Tributária publicada em 30 de abril de 2026 trouxe novos elementos para a tributação das operações com bens imóveis no Brasil. Embora o foco principal esteja na estruturação do IBS e da CBS, o texto também revela um movimento mais profundo: a construção de uma base fiscal imobiliária nacional, integrada, rastreável e cada vez mais conectada entre União, Estados, Municípios, cartórios e administrações tributárias. Nesse novo cenário, o ITBI não desa

Há vontades que precisam ser protegidas antes do fim. Outras, depois dele. O Direito, quando se ocupa da vontade humana, não trata apenas de declarações formais. Trata de tempo, de ausência e de permanência. Trata daquilo que precisa continuar juridicamente íntegro mesmo quando a vida já não permite à pessoa falar por si, ou quando sua presença já não se encontra mais entre os vivos. É nesse ponto que DAV e testamento se aproximam e, ao mesmo tempo, se apartam. Ambos nascem d

A recente manifestação da Receita Federal reacendeu o debate sobre a cobrança de imposto em estruturas envolvendo VGBL. Mas o ponto realmente sensível está em outro lugar: na insegurança jurídica que passa a atingir um instrumento historicamente associado à previsibilidade sucessória. Há discussões fiscais que se esgotam em seu impacto econômico. Outras, porém, expõem questão mais profunda: a solidez das premissas jurídicas sobre as quais patrimônios relevantes são organizado

Porque certos bens não são apenas patrimônio. São continuidade. Há bens que ultrapassam a lógica da propriedade isolada. Em muitas famílias, o imóvel não representa apenas valor econômico. Ele representa permanência. Memória. Estabilidade. Em certos casos, representa o próprio eixo material em torno do qual uma história familiar foi construída ao longo do tempo. Por isso, a forma como esses bens são titulados e organizados raramente deveria ser tratada como simples detalhe re

A holding organiza os bens. A governança organiza a continuidade. Há estruturas patrimoniais que parecem plenamente resolvidas. A holding foi criada, os bens foram integralizados, as quotas foram distribuídas e, à primeira vista, tudo transmite ordem. Em muitos casos, essa percepção não está errada. A estrutura, de fato, cumpre uma função importante: concentra ativos, organiza a titularidade e pode facilitar a sucessão. Mas o tempo costuma revelar uma verdade mais profunda. P

Como famílias sofisticadas estruturam a sucessão antes que a urgência imponha decisões sob pressão Muitas famílias começam a pensar em sucessão tarde demais. Não porque ignorem a importância do tema, mas porque, em geral, ele é associado a desconforto, postergação e à falsa ideia de que sucessão se resume à divisão de herança. Em patrimônios de maior complexidade, essa visão é insuficiente. A sucessão não afeta apenas a titularidade dos ativos. Ela afeta a governança, a estab

A estrutura certa para famílias que desejam preservar riqueza, organizar decisões e preparar a continuidade com segurança Nem todo patrimônio relevante está, de fato, organizado. Muitas famílias bem-sucedidas acumulam imóveis, participações societárias, investimentos e estruturas empresariais valiosas, mas seguem administrando esse conjunto de forma fragmentada, excessivamente dependente de decisões centralizadas, memória individual e rotinas informais. Enquanto tudo parece s

Quando crescimento econômico, mobilidade e capital passam a deslocar o centro de gravidade das decisões patrimoniais. O ponto mais importante sobre o “novo” Texas talvez não esteja apenas em sua transformação econômica, mas no tipo de consequência que essa transformação começa a produzir no campo patrimonial. Há jurisdições que atraem negócios. Há outras que atraem capital. E há aquelas que, em determinado momento, passam a influenciar também a forma como patrimônio, sucessão

Durante décadas, o Texas ocupou um lugar quase imutável no imaginário econômico. Terra, petróleo, pecuária, expansão territorial, força operacional. Era esse o retrato dominante. E, sob certo aspecto, ele continua verdadeiro. O problema é que já não basta. O Texas de hoje não pode mais ser compreendido apenas como uma economia fortemente associada à energia e à produção tradicional. O estado passou a reunir, com intensidade crescente, elementos que o aproximam de uma nova lei

Durante muito tempo, o planejamento patrimonial foi tratado como uma questão essencialmente jurídica. Estruturas societárias, planejamento sucessório, proteção de ativos e racionalização tributária eram vistos como os principais instrumentos para organizar e preservar a riqueza familiar. Esses mecanismos continuam sendo fundamentais. No entanto, no cenário contemporâneo, eles já não bastam, isoladamente, para responder aos desafios que patrimônios relevantes enfrentam. O patr

Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configur

Determinação foi resposta ao pedido feito pela autarquia, que alegou “impossibilidade material” de cumprir decisão do STF O ministro...

Ministros confirmaram liminar concedida para Estados para incluir tarifas no cálculo do imposto. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Ministros da 1ª Seção do STJ foram unânimes ao resolver divergência entre turmas da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Alvos são os setores de alimentação, automotivo, de construção civil e de eletrodomésticos. A Receita Federal intensificou nos últimos...

Espera-se que haja uma melhoria em relação ao sistema atual, que até então encontrava-se baseado em legislações antigas e desatualizadas....

Benefícios são entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e uso de precatórios federais para quitar...