ITCMD: você está sendo cobrado anos depois do inventário? Entenda se isso é possível e o que fazer.

Receber uma cobrança de ITCMD anos depois do encerramento de um inventário causa perplexidade e indignação.

E com razão.

Para muitas famílias, o inventário representa o encerramento formal de um ciclo difícil: a perda de um familiar, a organização do patrimônio, o pagamento de tributos, custas, honorários, registros e a regularização dos bens perante cartórios e órgãos públicos.

Quando tudo parece finalmente concluído, surge uma nova notificação da Fazenda Estadual informando que o valor declarado para determinados imóveis não foi aceito — e que, por isso, haveria diferença de imposto a pagar, acrescida de multa e juros.

A sensação é imediata: “mas isso já não estava resolvido?”

Em muitos casos, o contribuinte é surpreendido por uma cobrança fundada em um arbitramento do valor dos imóveis. Na prática, a Fazenda entende que os bens transmitidos valiam mais do que foi declarado no inventário e, com base nessa nova avaliação, recalcula o ITCMD.

A questão é: a Fazenda pode fazer isso?

A resposta é: pode fiscalizar, mas não pode cobrar de qualquer forma.

O fim do inventário não impede toda fiscalização

É importante começar por um ponto realista: o encerramento do inventário não impede, por si só, que a Fazenda examine posteriormente a regularidade do ITCMD.

O imposto está sujeito à fiscalização, e a Administração Tributária pode verificar se a base de cálculo utilizada estava correta, especialmente quando entende que o valor declarado do imóvel não refletia o valor de mercado.

Portanto, a existência de uma cobrança posterior não é, automaticamente, ilegal.

Mas isso não significa que o contribuinte deva aceitar a autuação sem análise.

Há uma diferença enorme entre fiscalizar corretamente e simplesmente impor uma nova base de cálculo com critérios frágeis.

O que está por trás dessas cobranças?

Em São Paulo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Para a legislação paulista, valor venal significa o valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da doação.

Esse ponto é fundamental.

O valor relevante não é o que o imóvel poderia valer hoje. Também não é o maior valor encontrado em anúncios de internet. A discussão deve olhar para o valor de mercado do bem na data correta.

Apesar disso, em muitos casos, a Fazenda utiliza pesquisas posteriores em portais imobiliários para afirmar que o imóvel valia mais no momento da transmissão.

O procedimento costuma seguir uma lógica aparentemente simples: a Administração seleciona alguns anúncios de imóveis que considera semelhantes, calcula uma média de preço por metro quadrado e, a partir disso, arbitra um novo valor para o bem transmitido.

À primeira vista, pode parecer um método objetivo.

Mas não necessariamente é.

Anúncio de imóvel não é prova definitiva de valor de mercado

Quem atua com patrimônio, sucessão e imóveis sabe que o mercado imobiliário não funciona por tabelas abstratas.

Preço anunciado não é preço vendido.

Um imóvel pode ficar meses anunciado sem comprador. Pode admitir desconto relevante. Pode ter sido colocado no mercado por valor acima da realidade. Pode não refletir o preço efetivamente praticado em uma negociação séria.

Além disso, imóveis não são iguais apenas porque estão no mesmo bairro ou possuem metragem aproximada.

O valor pode mudar substancialmente conforme o andar, a vaga, a vista, o estado de conservação, a idade do prédio, o padrão do condomínio, a liquidez da região, a necessidade de reforma, a rua exata, a posição solar e diversas particularidades que não aparecem em uma comparação superficial.

Por isso, quando a Fazenda aumenta a base de cálculo do ITCMD com base em anúncios, é preciso examinar o caso com muito cuidado.

A pergunta não é apenas se havia anúncios com valores maiores.

A pergunta correta é: esses anúncios realmente comprovam o valor daquele imóvel, naquela data, com aquelas características?

Muitas vezes, a resposta é não.

O contribuinte não é obrigado a aceitar uma estimativa como se fosse verdade absoluta

A Fazenda tem o poder de instaurar procedimento de arbitramento quando discorda do valor declarado.

Mas arbitramento não significa liberdade para estimar.

O arbitramento deve ser técnico, motivado e individualizado. Deve permitir que o contribuinte compreenda os critérios adotados, questione as comparações utilizadas e apresente sua própria prova.

Em outras palavras: o Estado não pode simplesmente substituir o valor declarado por outro valor mais alto sem demonstrar, de forma consistente, por que aquele novo valor corresponde ao mercado.

Esse é um ponto central.

Uma notificação fiscal pode parecer definitiva. Mas não é.

Ela pode conter excessos. Pode partir de premissas equivocadas. Pode utilizar comparações inadequadas. Pode ignorar particularidades relevantes do imóvel. Pode transformar preço de anúncio em valor de mercado sem a cautela técnica necessária.

E, quando isso acontece, há espaço para defesa.

“Mas o imposto já foi pago. Ainda assim podem cobrar?”

Essa é uma das dúvidas mais comuns.

O pagamento do ITCMD no inventário não impede, por si só, que a Fazenda revise a declaração dentro dos prazos legais.

Mas a revisão precisa respeitar limites.

A Administração deve observar prazo, procedimento adequado, motivação suficiente e direito de defesa. Também deve demonstrar que havia fundamento real para afastar o valor declarado.

O contribuinte não está indefeso apenas porque recebeu uma notificação.

Ao contrário: é justamente nesse momento que a atuação técnica faz diferença.

O que fazer ao receber uma cobrança de ITCMD anos depois?

O primeiro cuidado é não pagar automaticamente.

Também não é recomendável ignorar a notificação.

O caminho correto é analisar o documento, verificar o prazo de defesa e examinar a metodologia utilizada pela Fazenda.

Algumas perguntas precisam ser respondidas:

O valor declarado estava dentro dos critérios previstos na legislação?

A Fazenda explicou de forma clara por que não aceitou esse valor?

Os imóveis usados como comparação eram realmente semelhantes?

Os anúncios utilizados refletiam preço de venda ou apenas preço pedido?

A avaliação considerou a data correta da transmissão?

Foram observadas as particularidades do imóvel?

Há espaço para apresentar documentos, laudo técnico ou impugnação administrativa?

Essas respostas definem a estratégia.

Em muitos casos, a defesa administrativa é o primeiro passo. Em outros, pode ser necessário avaliar uma medida judicial, especialmente quando o arbitramento apresenta vícios evidentes ou quando a discussão exige uma prova técnica mais aprofundada.

Por que a reação precisa ser rápida? Porque essas notificações têm prazo.

Quando o contribuinte deixa o prazo passar, a cobrança pode se consolidar, ser inscrita em dívida ativa e gerar consequências mais graves.

Além disso, a construção de uma boa defesa exige organização documental: escritura, formal de partilha, declaração de ITCMD, carnês de IPTU, matrículas, fotos, informações sobre o estado do imóvel, documentos de condomínio e, em alguns casos, laudo técnico.

Quanto antes o caso for analisado, maior a chance de construir uma resposta sólida.

Conclusão

Ser cobrado anos depois do inventário não significa, necessariamente, que a Fazenda esteja correta.

Também não significa que o contribuinte deva aceitar o valor arbitrado sem questionamento.

O Estado pode fiscalizar. Pode instaurar procedimento. Pode discordar do valor declarado.

Mas precisa respeitar a lei, o devido processo e a realidade concreta do imóvel.

Quando a cobrança se apoia em estimativas genéricas, anúncios de internet ou comparações frágeis, é possível discutir a exigência e buscar a redução ou o cancelamento da cobrança.

Autuação não é sentença. Arbitramento não é verdade absoluta. E uma cobrança fiscal, especialmente em matéria patrimonial e sucessória, deve ser examinada com a seriedade que o patrimônio familiar exige.

Com mais de 30 anos de experiência assessorando famílias, empresários e empresas em questões tributárias, patrimoniais e sucessórias, atuo na análise de cobranças de ITCMD, defesas administrativas e medidas judiciais voltadas à proteção do contribuinte contra exigências indevidas ou excessivas.

Se você recebeu uma cobrança de ITCMD anos após o inventário, não deixe o prazo passar e não tome uma decisão sem compreender os riscos e as possibilidades de defesa.

Em caso de dúvida, entre em contato para uma avaliação técnica do seu caso.

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DRA MARTHA DELIBERADOR