Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)...

O programa de estímulo à conformidade tributária por meio da classificação de contribuintes No mês de outubro de 2.018, foi aberta a...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização...

A nova Lei Complementar paulista 1.320, de 6/4/2018 (LC 1.320/18), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos...

A Terceira Seção do STJ no julgamento do HC 399.109 decidiu que o não pagamento doloso do ICMS próprio, ainda que declarado, caracteriza...

Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...

Decisão da primeira turma do Tribunal reconheceu o direito do não recolhimento do imposto quando o valor do negócio, ou parte dele, for...

Em resposta a uma consulta, Receita Federal do Brasil deixa claro que débitos parcelados, ainda que sem garantia, não impedem pessoa...

“Valor de mercado” utilizado pela SEFAZ para cobrança do imposto da herança gerou várias autuações aos contribuintes paulistas Parece que...

Aumento das alíquotas do "Imposto da Herança" pelos Estados pode atingir em cheio patrimônios imobiliários, aplicações ou quotas...