Empresas e trabalhadores poderão fechar acordos de forma on-line com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — um dos três maiores litigantes do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende incluir a Fazenda Pública entre os participantes da plataforma que lançará neste mês para a realização de sessões de mediação on-line.
Na Justiça Federal, em 2018, foram registrados 1,74 milhão de novos casos somente envolvendo o INSS, segundo o CNJ. Embora não exista lei que regulamente a mediação ou conciliação por meio digital, o uso das ferramentas pelo Judiciário é permitido com base no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC).
A implantação do sistema será progressiva e terá início com o Tribunal de Justiça de Pernambuco afirma o conselheiro Henrique Ávila, presidente da Comissão de Acesso à Justiça do conselho. “Mas o CNJ e a Secretaria Nacional de Justiça e do Consumidor estão empenhados em colocar a Fazenda Pública nesse projeto”, diz.
É urgente incluir as causas previdenciárias na mediação on-line porque as varas especializadas estão explodindo de processos, segundo Caroline Tauk, magistrada da 31ª Vara Federal do Rio e juíza auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Luís Roberto Barroso. “Nos últimos três anos, registramos em torno de 50% de aumento de novas ações e a tendência é aumentar mais em razão da reforma da Previdência e das causas decorrentes da pandemia”, afirma. “Milhões de pedidos de auxílio-doença de pessoas que não conseguem fazer perícia estão parados no INSS, por exemplo”, diz.
Muitas vezes, acrescenta a juíza, o INSS tem a intenção de conciliar, mas o processo já chega judicializado porque a Advocacia-Geral da União (AGU) não tem contato prévio com os segurados. “Existem diversas causas em que o ganho da causa na Justiça pelo segurado é notório, mas pelo princípio da legalidade os servidores não podem deixar de litigar”, afirma. “Por exemplo, o INSS diz que vários agentes químicos não são nocivos, mas temos jurisprudência consagrada de que baseiam aposentadoria especial. Nessas causas, por mediação on-line, poderia ser feito um acordo.”
Pela alta demanda à Caixa Econômica Federal (CEF) na pandemia relativas ao auxílio-emergencial, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) implantou um projeto de conciliação por WhatsApp com a instituição financeira. “Em uma semana com 200 audiências, ao menos 150 resultaram em acordo”, afirma o desembargador Paulo Domingues.
De acordo com o desembargador, o tribunal também investe em inteligência artificial para detectar quais casos podem ser encaminhados a uma mediação on-line. Mas, desde abril, conciliações on-line com o INSS, a CEF e a União já começaram a acontecer. Hoje, o magistrado do TRF indica os casos aos servidores do Centro de Conciliação (Cecon). “Os órgãos da União têm cedido quando possível”, acrescenta.
Fernanda Mattar Furtado Suriani, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, que representa a Fazenda Pública, tem participado dessas audiências de conciliação. “O uso de ferramentas on-line é um caminho sem volta, embora para causas previdenciárias ainda seja necessária uma chancela judicial”, diz.
O uso do novo portal do CNJ , contudo, não será obrigatório. “Obrigatório é que os tribunais disponibilizem meios para se fazer a mediação on-line, até para cumprir o artigo 334 do CPC”, diz Henrique Ávila.
Fonte Valor Econômico
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